Destaques

    Estado deve indenizar preso em situação degradante, decide STF

    O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (16), que o preso submetido a situação degradante e a superlotação na prisão tem direito a indenização do Estado por danos morais. No Recurso Extraordinário (RE) 580252, com repercussão geral reconhecida, os ministros restabeleceram decisão que havia fixado a indenização em R$ 2 mil para um condenado.

    No caso concreto, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (DP-MS), em favor de um condenado a 20 anos de reclusão, cumprindo pena no presídio de Corumbá (MS), recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-MS) que, embora reconheça que a pena esteja sendo cumprida “em condições degradantes por força do desleixo dos órgãos e agentes públicos”, entendeu, no julgamento de embargos infringentes, não haver direito ao pagamento de indenização por danos morais.

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Plenário declara constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal

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Condenação criminal não basta para tirar promotor de Justiça do cargo

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Outros Tribunais

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Na última sexta-feira (05), o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região realizou oito conciliações de processos em fase de recurso de revista, dentro do Projeto Conciliar, coordenados pela Corregedoria Regional e Vice-presidência do Tribunal. Dos 14 processos em pauta, em seis as partes não compareceram e em apenas um houve negativa de acordo. Entre […]

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Senado aprova projetos para barrar os supersalários

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