Destaques

    Estado deve indenizar preso em situação degradante, decide STF

    O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (16), que o preso submetido a situação degradante e a superlotação na prisão tem direito a indenização do Estado por danos morais. No Recurso Extraordinário (RE) 580252, com repercussão geral reconhecida, os ministros restabeleceram decisão que havia fixado a indenização em R$ 2 mil para um condenado.

    No caso concreto, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (DP-MS), em favor de um condenado a 20 anos de reclusão, cumprindo pena no presídio de Corumbá (MS), recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-MS) que, embora reconheça que a pena esteja sendo cumprida “em condições degradantes por força do desleixo dos órgãos e agentes públicos”, entendeu, no julgamento de embargos infringentes, não haver direito ao pagamento de indenização por danos morais.

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O “Juridicamente Correto”

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Algo sobre “Black blocs”

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Copa do Mundo: Volume 3

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Idosos aos 30

Sábado, sete horas da noite, horário de rush dos supermercados. E lá estava eu, em busca daquele famoso refrigerante à ...

STF

Plenário conclui julgamento sobre prazo prescricional para cobrança de valores de FGTS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (16), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 522897, no qual o Estado do Rio Grande do Norte questionava acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aplicou a prescrição trintenária em reclamação trabalhista relativa ao não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo […]

STJ

Para Quarta Turma, não há limite mínimo de idade para adoção por pessoa homoafetiva

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) que visava estabelecer a idade mínima de 12 anos para adoção por pessoa homoafetiva. No pedido, o MPPR alegou que, pelo fato de o requerente ser homoafetivo, seria necessário o consentimento do menor […]

Outros Tribunais

Conciliação é realizada com auxílio de telefone, whatsapp e e-mail

Na última sexta-feira (05), o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região realizou oito conciliações de processos em fase de recurso de revista, dentro do Projeto Conciliar, coordenados pela Corregedoria Regional e Vice-presidência do Tribunal. Dos 14 processos em pauta, em seis as partes não compareceram e em apenas um houve negativa de acordo. Entre […]

Origens diversas

Senado aprova projetos para barrar os supersalários

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (13), três projetos da Comissão Especial do Extrateto para dar fim aos chamados supersalários no serviço público. As matérias seguem para análise na Câmara dos Deputados. O PLS 449/2016 visa dar efetividade ao limite de remuneração imposto pela Constituição aos agentes públicos, aposentados e pensionistas da União, estados, Distrito […]