Destaques

    STF conclui julgamento e restringe prerrogativa de foro a parlamentares federais

    Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o foro por prerrogativa de função conferido aos deputados federais e senadores se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (3) no julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937. O entendimento deve ser aplicado aos processos em curso, ficando resguardados os atos e as decisões do STF – e dos juízes de outras instâncias – tomados com base na jurisprudência anterior, assentada na questão de ordem no Inquérito (INQ) 687.
    Prevaleceu no julgamento o voto do relator da questão de ordem na AP 937, ministro Luís Roberto Barroso, que estabeleceu ainda que, após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

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Pitacos

As curvas da estrada…

“Se você pretende saber de qual estrada, eu posso lhe dizer”... Está bem, fiquem tranquilos que não haverá “musiquinha” no ...

O “Juridicamente Correto”

Todos já devem ter ouvido falar em “politicamente correto”. Mas, há um ser, menos conhecido e que também almeja ser ...

“Bolsa Cadeia”

Não raramente, mal acabo de entrar nas redes sociais e vejo alguns desenhos, montagens ou mesmo frases como “Brasil, um ...

Algo sobre “Black blocs”

  “Os Black blocs apresentam suas armas, ações intransigentes, máscaras, ódio incandescente, e a determinação de não deixar o capitalismo prosperar.”* Vemos ...

2014

O ano de 2013 chega ao seu fim. Já desponta no horizonte o tão esperado 2014, um ano que pode ...

Copa do Mundo: Volume 3

Há muito tempo o assunto Copa do Mundo não é tratado neste blog. Mas, depois da notícia que li ontem... ...

Seguuuuura…

  Sexta-feira, hora do rush, o trânsito daquele jeito e eis que, de repente, algo me chamou à atenção. Bem que ...

Idosos aos 30

Sábado, sete horas da noite, horário de rush dos supermercados. E lá estava eu, em busca daquele famoso refrigerante à ...

STF

Relator suspende lei do RJ que limitava em 180 dias prazo para prisão preventiva

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar, a ser submetida a referendo do Plenário, para suspender a eficácia da Lei 7.917/2018, do Estado do Rio de Janeiro, que, ao dispor sobre a permanência de preso provisório em qualquer das unidades do sistema penitenciário estadual, limitou em 180 dias o prazo de […]

STJ

Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão em curso

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos em que houver nova condenação no curso da execução e não for compatível o cumprimento concomitante da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade anteriormente imposta, será necessário promover a unificação das penas. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento […]

Outros Tribunais

Conciliação é realizada com auxílio de telefone, whatsapp e e-mail

Na última sexta-feira (05), o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região realizou oito conciliações de processos em fase de recurso de revista, dentro do Projeto Conciliar, coordenados pela Corregedoria Regional e Vice-presidência do Tribunal. Dos 14 processos em pauta, em seis as partes não compareceram e em apenas um houve negativa de acordo. Entre […]

Origens diversas

Crime de importunação sexual poderá ser tipificado no Código Penal

O Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) poderá tipificar o crime de importunação sexual, agressão que transita na legislação, atualmente, entre o estupro e a contravenção penal. A mudança está prevista em substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 2/2018) a projeto de lei (PLS 618/2015) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Esse substitutivo está na pauta da reunião da […]