Há um tempo ganhei um livro que, a princípio, não dei muita bola: Ensaio sobre a lucidez, de José Saramago. Demorei um pouco para iniciar a leitura e, quando animei, pude perceber que a forma […]
Não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa criminal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência segundo a qual não se pode declarar a extinção da punibilidade, mesmo que cumprida a pena privativa de liberdade, se não foi paga a […]
Notificação de infração de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento
Com base na interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a autoridade de trânsito tem a obrigação de comprovar o envio de notificação […]
1ª Turma reafirma impossibilidade de servidor receber proventos e remuneração pelo mesmo cargo
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidor público municipal aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não pode ser reintegrado ao cargo em que se aposentou […]
Estado de Calamidade e o FGTS
Muitos trabalhadores estão animados com a aprovação do Estado de Calamidade Pública decretado pelo nosso Presidente e aprovado pelo Senado. Porém, tal animação não se vincula ao que gerou essa situação, mas sim a possibilidade […]
Projeto muda lei para tornar público diálogo de árbitros e escolha de assistente de VAR
O Projeto de Lei 5572/19 obriga as entidades esportivas a publicar na internet, no prazo máximo de 72 horas após o fim do jogo, a íntegra dos diálogos da equipe de arbitragem captados por comunicação […]
PEC estabelece remuneração de professor doutor como teto do serviço público
A Proposta de Emenda à Constituição 220/19 estabelece como teto da remuneração do serviço público o salário de professor universitário titular doutor com dedicação exclusiva da rede federal de ensino. Atualmente, funciona como parâmetro para […]
Trânsito x Escolas
O “Pitaco” de hoje tem a ver com uma situação que, acredito, se repete em inúmeras escolas espalhadas pelo nosso país. Antes de adentrar no fato específico, porém, uma pergunta: Por que colocar os filhos […]
Prisão em segunda instância: definição pode acontecer no primeiro semestre
A possibilidade de prisão em segunda instância tem sido um tema polêmico no Congresso Nacional. Enquanto alguns senadores alegam que a proposta é inconstitucional, outros dizem que o Congresso precisa ouvir o clamor da sociedade […]
Devolução de bem público subtraído não elimina ato de improbidade administrativa
O ressarcimento ou a restituição dos bens à administração pública pela pessoa que praticou a conduta ímproba pode ter efeitos para a verificação da responsabilidade pela reparação integral do prejuízo, todavia não faz desaparecer o […]