Destaques

    STF conclui julgamento e restringe prerrogativa de foro a parlamentares federais

    Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o foro por prerrogativa de função conferido aos deputados federais e senadores se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (3) no julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937. O entendimento deve ser aplicado aos processos em curso, ficando resguardados os atos e as decisões do STF – e dos juízes de outras instâncias – tomados com base na jurisprudência anterior, assentada na questão de ordem no Inquérito (INQ) 687.
    Prevaleceu no julgamento o voto do relator da questão de ordem na AP 937, ministro Luís Roberto Barroso, que estabeleceu ainda que, após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

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Pitacos

As curvas da estrada…

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Algo sobre “Black blocs”

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2014

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Seguuuuura…

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Idosos aos 30

Sábado, sete horas da noite, horário de rush dos supermercados. E lá estava eu, em busca daquele famoso refrigerante à ...

STF

Negado trâmite a HC de ex-deputado que pedia para suspender execução provisória de pena restritiva de direitos

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou inviável) do Habeas Corpus (HC) 156661, com pedido de liminar, ajuizado pelo ex-deputado federal Fernando Chiarelli, com o objetivo de suspender a execução provisória de pena restritiva de direitos até o trânsito em julgado da condenação. O ministro destacou que a execução […]

STJ

Direito ao esquecimento relativiza avaliação de antecedentes baseada em condenação de 25 anos atrás

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicou excepcionalmente o direito ao esquecimento em um caso de condenação por tráfico de drogas e reduziu a pena imposta ao réu, de sete para cinco anos de reclusão, ao afastar a avaliação de maus antecedentes decorrente de uma condenação por posse de drogas […]

Outros Tribunais

Conciliação é realizada com auxílio de telefone, whatsapp e e-mail

Na última sexta-feira (05), o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região realizou oito conciliações de processos em fase de recurso de revista, dentro do Projeto Conciliar, coordenados pela Corregedoria Regional e Vice-presidência do Tribunal. Dos 14 processos em pauta, em seis as partes não compareceram e em apenas um houve negativa de acordo. Entre […]

Origens diversas

Senado aprova projetos para barrar os supersalários

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (13), três projetos da Comissão Especial do Extrateto para dar fim aos chamados supersalários no serviço público. As matérias seguem para análise na Câmara dos Deputados. O PLS 449/2016 visa dar efetividade ao limite de remuneração imposto pela Constituição aos agentes públicos, aposentados e pensionistas da União, estados, Distrito […]