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Relator vota pela impossibilidade de que condomínios proíbam locações de curta temporada via Airbnb

out 11th, 2019 | By | Category: Destaques, STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta quinta-feira (10) o julgamento que vai definir se um condomínio residencial pode proibir a oferta de imóveis para aluguel por meio de plataformas digitais como o Airbnb.



Decisão interlocutória que aumenta multa em tutela provisória também é atacável por agravo de instrumento

out 11th, 2019 | By | Category: STJ

​A decisão interlocutória que aumenta multa fixada para o descumprimento de decisão interlocutória anterior antecipadora de tutela também versa sobre tutela provisória e, dessa forma, é atacável por agravo de instrumento, com base no inci​so I do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. A interpretação é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]



PSOL pede que STF declare omissão do Congresso Nacional em instituir imposto sobre grandes fortunas

out 10th, 2019 | By | Category: STF

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não aprovar lei complementar para instituir o imposto sobre grandes fortunas, conforme estabelecido na Constituição Federal (artigo 153, inciso VII). O pedido foi apresentado à Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) […]



Com modulação de efeitos, Corte Especial exige comprovação de feriado local na interposição do recurso

out 10th, 2019 | By | Category: STJ

​​​Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a comprovação de feriado local na segunda-feira de Carnaval deve ser feita no ato da interposição do recurso. Com a conclusão do julgamento na última quarta-feira (2), o colegiado afastou a tese de que os feriados forenses não previstos em […]



Para Quarta Turma, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família

jul 18th, 2019 | By | Category: STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família oferecido em alienação fiduciária como garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel. Para o colegiado, a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há […]



Para Primeira Turma, não cabem apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal

jul 18th, 2019 | By | Category: STJ

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, concedeu habeas corpus para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, em execução de condenação por improbidade administrativa, havia mandado apreender o passaporte e suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do ex-prefeito de Foz do Iguaçu (PR) Celso Samis da […]



Shopping terá de indenizar vítima de assalto em suas dependências

jul 7th, 2019 | By | Category: STJ

​​​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso do Shopping Center Ribeirão Preto e manteve indenização de R$ 50 mil a ser paga a uma funcionária atingida por tiro dentro do centro comercial quando saía do trabalho. Para o colegiado, a situação é distinta do entendimento pacificado pela Segunda Seção ao analisar o […]



Congresso promulga permissão para acúmulo de cargos por policiais e bombeiros militares

jul 7th, 2019 | By | Category: Outros Tribunais

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira uma mudança na Constituição para permitir o acúmulo de cargos por policiais e bombeiros militares. A mudança vale para integrantes das polícias e dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. Além das atividades nos quartéis, esses profissionais poderão acumular cargos nas funções de professor ou […]



CAS: motorista bêbado deve ressarcir SUS por tratamento de vítima de acidente

jul 7th, 2019 | By | Category: Origens diversas

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (3), projeto que obriga motorista que causar acidentes, devido ao consumo de álcool ou qualquer outra substância psicoativa, a ressarcir as despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento das vítimas. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 32/2016segue agora para a análise da Comissão […]



Proteção de dados pessoais deverá ser direito fundamental na Constituição

jul 7th, 2019 | By | Category: Origens diversas

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais na lista das garantias individuais da Constituição Federal. A PEC 17/2019 foi aprovada com 65 votos favoráveis em primeiro turno e 62 favoráveis em segundo turno. Não houve votos […]