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Deferimento de tutela cautelar contestada não dispensa abertura de prazo para contestação do pedido principal

jun 8th, 2019 | By | Category: STJ

O deferimento de tutela cautelar antecedente que tenha sido contestada pela parte adversária não dispensa o juízo responsável pela demanda de designar a audiência de conciliação e, se for o caso, abrir o prazo de 15 dias para a contestação do pedido principal. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]



Prova obtida em revista pessoal feita por segurança particular é ilícita, decide Quinta Turma

jun 8th, 2019 | By | Category: STJ

É ilícita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de segurança particular. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão inédita, concedeu habeas corpus para absolver e mandar soltar um homem acusado de tráfico de drogas e condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com base […]



STF decide que venda de subsidiárias de estatais não exige autorização legislativa

jun 8th, 2019 | By | Category: STF

Na sessão desta quinta-feira (6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, em parte, medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624 para afirmar que a exigência de autorização legislativa não se aplica à venda do controle das subsidiárias e controladas de empresas públicas e sociedades de economia mista. Na hipótese, segundo decidiu […]



ADI contra norma de Goiás sobre honorários de sucumbência a procuradores do estado tramitará sob rito abreviado

jun 6th, 2019 | By | Category: STF

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6135 o rito abreviado, que autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Na ADI, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, questiona normas de Goiás que […]



Pedido de prioridade de tramitação processual por idade deve ser feito pelo próprio idoso

jun 5th, 2019 | By | Category: STJ

A prioridade na tramitação processual, nos termos dos artigos 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso, parte legítima para postular o benefício, mediante prova da idade. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa que […]



Primeira Seção decidirá sobre penhora no Bacenjud em caso de parcelamento do crédito fiscal executado

jun 4th, 2019 | By | Category: STJ

Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá sobre a possibilidade de manutenção da penhora de valores pelo sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado. Em razão da afetação, foi determinada a […]



STJ e Fazenda Nacional firmam parceria para reduzir processos em tramitação

jun 4th, 2019 | By | Category: STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmaram acordo com o objetivo de reduzir o número de recursos em processos de execução fiscal. A estimativa é que, por conta dessa parceria, até o início do recesso forense de julho, 3 mil processos envolvendo a Fazenda Nacional deixem de tramitar […]



Projeto impede prisão de advogado quando gestor descumprir ordem judicial

jun 4th, 2019 | By | Category: Origens diversas

O Projeto de Lei 1682/19 altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para impedir que o advogado público seja responsabilizado criminalmente quando o gestor público descumprir decisão judicial. Autor do projeto, o deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) afirma que é comum magistrados ameaçarem ou determinarem a prisão de advogados públicos federais e estaduais diante de […]



Mantida decisão que não reconheceu dano moral em cobrança de cirurgia não custeada pelo plano de saúde

jun 3rd, 2019 | By | Category: STJ

O pagamento de cirurgia não coberta pelo plano de saúde, cobrada do paciente por hospital privado mediante cheque caução, mesmo em situações de emergência, não configura, por si só, dano moral passível de indenização. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de mãe e filho que […]



Diretório nacional do PT possui legitimidade para pedir indenização por ofensas ao partido

jun 3rd, 2019 | By | Category: STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do diretório nacional do Partido dos Trabalhadores para permitir o prosseguimento de uma ação de indenização ajuizada em 2010 contra o senador José Serra (PSDB-SP), por declarações do político durante a campanha eleitoral daquele ano. Segundo o diretório do partido, José Serra […]