STJ

Para Quarta Turma, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família

jul 18th, 2019 | By | Category: STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família oferecido em alienação fiduciária como garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel. Para o colegiado, a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há […]



Para Primeira Turma, não cabem apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal

jul 18th, 2019 | By | Category: STJ

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, concedeu habeas corpus para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, em execução de condenação por improbidade administrativa, havia mandado apreender o passaporte e suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do ex-prefeito de Foz do Iguaçu (PR) Celso Samis da […]



Shopping terá de indenizar vítima de assalto em suas dependências

jul 7th, 2019 | By | Category: STJ

​​​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso do Shopping Center Ribeirão Preto e manteve indenização de R$ 50 mil a ser paga a uma funcionária atingida por tiro dentro do centro comercial quando saía do trabalho. Para o colegiado, a situação é distinta do entendimento pacificado pela Segunda Seção ao analisar o […]



Deferimento de tutela cautelar contestada não dispensa abertura de prazo para contestação do pedido principal

jun 8th, 2019 | By | Category: STJ

O deferimento de tutela cautelar antecedente que tenha sido contestada pela parte adversária não dispensa o juízo responsável pela demanda de designar a audiência de conciliação e, se for o caso, abrir o prazo de 15 dias para a contestação do pedido principal. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]



Prova obtida em revista pessoal feita por segurança particular é ilícita, decide Quinta Turma

jun 8th, 2019 | By | Category: STJ

É ilícita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de segurança particular. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão inédita, concedeu habeas corpus para absolver e mandar soltar um homem acusado de tráfico de drogas e condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com base […]



Pedido de prioridade de tramitação processual por idade deve ser feito pelo próprio idoso

jun 5th, 2019 | By | Category: STJ

A prioridade na tramitação processual, nos termos dos artigos 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso, parte legítima para postular o benefício, mediante prova da idade. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa que […]



Primeira Seção decidirá sobre penhora no Bacenjud em caso de parcelamento do crédito fiscal executado

jun 4th, 2019 | By | Category: STJ

Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá sobre a possibilidade de manutenção da penhora de valores pelo sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado. Em razão da afetação, foi determinada a […]



STJ e Fazenda Nacional firmam parceria para reduzir processos em tramitação

jun 4th, 2019 | By | Category: STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmaram acordo com o objetivo de reduzir o número de recursos em processos de execução fiscal. A estimativa é que, por conta dessa parceria, até o início do recesso forense de julho, 3 mil processos envolvendo a Fazenda Nacional deixem de tramitar […]



Mantida decisão que não reconheceu dano moral em cobrança de cirurgia não custeada pelo plano de saúde

jun 3rd, 2019 | By | Category: STJ

O pagamento de cirurgia não coberta pelo plano de saúde, cobrada do paciente por hospital privado mediante cheque caução, mesmo em situações de emergência, não configura, por si só, dano moral passível de indenização. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de mãe e filho que […]



Diretório nacional do PT possui legitimidade para pedir indenização por ofensas ao partido

jun 3rd, 2019 | By | Category: STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do diretório nacional do Partido dos Trabalhadores para permitir o prosseguimento de uma ação de indenização ajuizada em 2010 contra o senador José Serra (PSDB-SP), por declarações do político durante a campanha eleitoral daquele ano. Segundo o diretório do partido, José Serra […]