STJ

Direito ao esquecimento relativiza avaliação de antecedentes baseada em condenação de 25 anos atrás

maio 16th, 2018 | By | Category: STJ

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicou excepcionalmente o direito ao esquecimento em um caso de condenação por tráfico de drogas e reduziu a pena imposta ao réu, de sete para cinco anos de reclusão, ao afastar a avaliação de maus antecedentes decorrente de uma condenação por posse de drogas […]



Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho

maio 13th, 2018 | By | Category: STJ

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu que um pai deduzisse do valor da execução de alimentos as despesas in naturareferentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o filho. Para a mãe, representante da criança no processo, o tribunal de origem violou o artigo […]



Reincidência impede insignificância em tentativa de furto de suplemento alimentar

maio 5th, 2018 | By | Category: STJ

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do princípio da insignificância na tentativa de furto de um pacote de suplemento alimentar Whey Protein de um supermercado, em razão de o acusado ser reincidente. O entendimento unânime se deu com a negativa do agravo regimental proposto pela defesa. Com isso, a […]



Ministério Público tem legitimidade para pleitear remédios e tratamentos para beneficiários individualizados

maio 3rd, 2018 | By | Category: STJ

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos em ações propostas contra entes federativos, mesmo que seja em favor de beneficiários individualizados. A legitimidade decorre da caracterização da saúde como direito individual indisponível, o que atrai a competência ministerial prevista pela Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/93). A […]



Pena restritiva de direitos não admite execução provisória

maio 3rd, 2018 | By | Category: STJ

A presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu pedido de liminar em habeas corpus para suspender a execução de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. O caso envolveu uma condenação pelo crime de corrupção ativa, com pena privativa de liberdade de três anos, um mês e dez dias de […]



Determinada soltura de mulher que não pode pagar fiança de dez salários mínimos

jan 23rd, 2018 | By | Category: STJ

Uma mulher presa em 16 de dezembro de 2017 teve seu alvará de soltura deferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ao analisar o pedido feito pela defesa durante o recesso forense. A liberdade provisória foi deferida pela Justiça estadual em Goiás, mas o juízo competente estabeleceu a fiança em […]



Parentes de ciclista atropelado que teve braço jogado em córrego podem pleitear indenização

jan 23rd, 2018 | By | Category: STJ

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão rejeitou um recurso de Alex Kozloff Siwek, acusado de atropelar um ciclista em 2013, na cidade de São Paulo, e jogar o braço decepado da vítima em um córrego. No recurso, Alex Siwek buscava impedir os pais e irmãos do ciclista, num total de […]



Repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd

jan 23rd, 2018 | By | Category: STJ

A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento submetido ao rito […]



Embriaguez do motorista, de forma isolada, não caracteriza dolo eventual em acidente com morte

dez 17th, 2017 | By | Category: STJ

A embriaguez do motorista, sem o acréscimo de outras peculiaridades que ultrapassem a violação do dever de cuidado objetivo, inerente ao tipo culposo, não pode servir como única premissa para a afirmação de dolo eventual. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, desclassificou para crime culposo a conduta […]



Rejeitado recurso de promotor que pedia pagamento retroativo após nomeação tardia por erro da administração

dez 17th, 2017 | By | Category: STJ

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um promotor de Justiça que pedia indenização pecuniária por ter sido nomeado tardiamente para o cargo em razão de erro da administração pública. De acordo com o processo, o Ministério Público de Minas Gerais, para o qual o promotor havia prestado concurso, […]