STJ

Para Terceira Turma, não cabe indenização em casos de roubo e sequestro em rodovia pedagiada

mar 5th, 2019 | By | Category: STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de que a concessionária de serviços públicos não possui responsabilidade objetiva nos casos de roubo e sequestro ocorridos em rodovia sob concessão. Para o colegiado, nessas situações, o crime é enquadrado como fato de terceiro equiparável a um evento de força maior, […]



Demora em fila de banco não gera dano moral individual para consumidor, decide Quarta Turma

mar 5th, 2019 | By | Category: STJ

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demora em fila de atendimento bancário não lesa o interesse existencial juridicamente tutelado do consumidor e, portanto, não gera direito à reparação por dano moral de caráter individual. Com esse entendimento, o colegiado, de forma unânime, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia […]



Petição que menciona conteúdo de decisão não publicada revela ciência inequívoca e abre prazo para recurso

mar 5th, 2019 | By | Category: STJ

Se a parte peticiona espontaneamente nos autos e o conteúdo da petição não deixa dúvida de que ela teve conhecimento do ato decisório prolatado, mas não publicado, considera-se que houve ciência inequívoca e, portanto, passa a correr o prazo para interposição de recurso. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]



Quarta Turma autoriza penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios

fev 21st, 2019 | By | Category: STJ

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o que possibilita a penhora de valores de aposentadoria para sua quitação. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso […]



Honorários devem seguir regra objetiva; equidade é critério subsidiário

fev 21st, 2019 | By | Category: STJ

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. O tema foi afetado à Segunda Seção, após o […]



Falta de intimação do MP para atuar como fiscal da lei em ação de sua autoria pode gerar nulidade

fev 21st, 2019 | By | Category: STJ

A comprovação de prejuízo processual pode gerar nulidade nos casos em que o Ministério Público de segundo grau não é intimado pessoalmente para atuar como fiscal da lei em processos nos quais o próprio órgão atua como parte. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez uma distinção com o precedente existente na […]



Para Primeira Turma, perda do cargo por improbidade está vinculada à função que serviu para prática do ato ilícito

fev 7th, 2019 | By | Category: STJ

Nas ações de improbidade administrativa, a decretação de perda do cargo público não está relacionada ao posto ocupado pelo agente no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas, sim, ao cargo que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita. A tese foi reafirmada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]



Para Quarta Turma, peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal

dez 27th, 2018 | By | Category: STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática espontânea do ato de peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa a intimação formal. Para o colegiado, a necessidade de ciência inequívoca da parte é princípio basilar do processo civil que não pode ser mitigado pelo processo eletrônico […]



Quinta Turma afasta reincidência por delito de porte de droga para uso pessoal

out 10th, 2018 | By | Category: STJ

Apesar de sua caracterização como crime no artigo 28 da Lei 11.343/06, o porte de drogas com a finalidade de consumo pessoal tem previsão de punição apenas com medidas distintas da restrição de liberdade, sem que haja possibilidade de conversão dessas medidas para prisão em caso de descumprimento. Além disso, considerando que mesmo contravenções penais puníveis com […]



Interposição de agravo de instrumento eletrônico deve ser comprovada no caso de processo físico

out 10th, 2018 | By | Category: STJ

Nos casos em que apenas o agravo de instrumento é eletrônico, mas os autos da ação original são físicos, o agravante deve comprovar a interposição do recurso no juízo de primeiro grau, sob pena de ele não ser admitido. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso […]