STJ

Em regra, substabelecente não responde por atos praticados pelo substabelecido

maio 21st, 2019 | By | Category: STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um advogado e afastou sua responsabilidade pela apropriação indébita imputada à advogada substabelecida por ele no curso de uma ação de indenização de danos morais. Para os ministros, a configuração da culpa in eligendo do substabelecente requer a comprovação de que ele sabia […]



Para Terceira Turma, convenção de condomínio não pode proibir genericamente a presença de animais

maio 17th, 2019 | By | Category: STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas, quando o animal não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos […]



Suspensão do prazo recursal por licença-paternidade do advogado pode ser comprovada na interposição do recurso

maio 14th, 2019 | By | Category: STJ

É possível a comprovação do nascimento de filho, no momento da interposição do recurso ou da prática do primeiro ato processual pelo advogado, para demonstrar a ocorrência da suspensão do processo, em virtude da licença-paternidade, conforme previsto no inciso X do artigo 313 do novo Código de Processo Civil (CPC). Com esse entendimento, a Terceira Turma do […]



Ação de prestação de contas não pode ser utilizada por alimentante para fiscalizar uso da pensão

abr 8th, 2019 | By | Category: STJ

As verbas pagas a título de pensão alimentícia passam a integrar definitivamente o patrimônio do alimentando e possuem caráter irrepetível, ou seja, não estão sujeitas à devolução. Por isso, o alimentante não pode utilizar a ação de prestação de contas como meio para fiscalizar os recursos transmitidos, já que não há possibilidade de apuração de […]



É possível remarcação de curso de formação para candidata lactante, decide Primeira Turma

abr 8th, 2019 | By | Category: STJ

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para assegurar a participação de uma candidata lactante no curso de formação e nas demais etapas de concurso para agente penitenciário em Minas Gerais. O recurso em mandado de segurança foi interposto por uma candidata a agente penitenciária que estava em licença-maternidade […]



Segunda Turma mantém condenação de empresa por venda privilegiada de ingressos e taxa de conveniência

mar 31st, 2019 | By | Category: STJ

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a empresa Time For Fun Entretenimento S/A (T4F) por promover a venda antecipada de ingressos para detentores de cartões de crédito específicos e pela cobrança de taxa de conveniência na compra de ingressos pela […]



Mutirão carcerário não ofende princípio do juiz natural, decide Quinta Turma

mar 27th, 2019 | By | Category: STJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento no sentido de que não viola o princípio do juiz natural a designação de magistrados para, em mutirão carcerário, atuar no julgamento de processos como ações criminais e execuções penais. Para o colegiado, os mutirões de julgamento possibilitam decisões mais céleres sem que haja […]



Em execução, Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS)

mar 27th, 2019 | By | Category: STJ

Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deram provimento a um recurso especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para possibilitar o acesso a dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) em ação de execução fiscal. A autarquia interpôs o recurso […]



Para Terceira Turma, não cabe indenização em casos de roubo e sequestro em rodovia pedagiada

mar 5th, 2019 | By | Category: STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de que a concessionária de serviços públicos não possui responsabilidade objetiva nos casos de roubo e sequestro ocorridos em rodovia sob concessão. Para o colegiado, nessas situações, o crime é enquadrado como fato de terceiro equiparável a um evento de força maior, […]



Demora em fila de banco não gera dano moral individual para consumidor, decide Quarta Turma

mar 5th, 2019 | By | Category: STJ

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demora em fila de atendimento bancário não lesa o interesse existencial juridicamente tutelado do consumidor e, portanto, não gera direito à reparação por dano moral de caráter individual. Com esse entendimento, o colegiado, de forma unânime, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia […]