STJ

STJ garante direito de ex-companheiro visitar animal de estimação após dissolução da união estável

jun 24th, 2018 | By | Category: STJ

Em julgamento finalizado nesta terça-feira (19), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser possível a regulamentação judicial de visitas a animais de estimação após a dissolução de união estável. Com a inédita decisão no âmbito do STJ, tomada por maioria de votos, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de […]



Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação penal

jun 24th, 2018 | By | Category: STJ

Como forma de garantir o direito de acesso universal à Justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a Defensoria Pública pode representar, concomitantemente e por meio de defensores distintos, as vítimas de um delito e os réus do mesmo processo. O colegiado chegou à decisão após analisar recurso em mandado […]



Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão em curso

jun 10th, 2018 | By | Category: STJ

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos em que houver nova condenação no curso da execução e não for compatível o cumprimento concomitante da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade anteriormente imposta, será necessário promover a unificação das penas. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento […]



Direito ao esquecimento relativiza avaliação de antecedentes baseada em condenação de 25 anos atrás

maio 16th, 2018 | By | Category: STJ

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicou excepcionalmente o direito ao esquecimento em um caso de condenação por tráfico de drogas e reduziu a pena imposta ao réu, de sete para cinco anos de reclusão, ao afastar a avaliação de maus antecedentes decorrente de uma condenação por posse de drogas […]



Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho

maio 13th, 2018 | By | Category: STJ

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu que um pai deduzisse do valor da execução de alimentos as despesas in naturareferentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o filho. Para a mãe, representante da criança no processo, o tribunal de origem violou o artigo […]



Reincidência impede insignificância em tentativa de furto de suplemento alimentar

maio 5th, 2018 | By | Category: STJ

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do princípio da insignificância na tentativa de furto de um pacote de suplemento alimentar Whey Protein de um supermercado, em razão de o acusado ser reincidente. O entendimento unânime se deu com a negativa do agravo regimental proposto pela defesa. Com isso, a […]



Ministério Público tem legitimidade para pleitear remédios e tratamentos para beneficiários individualizados

maio 3rd, 2018 | By | Category: STJ

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos em ações propostas contra entes federativos, mesmo que seja em favor de beneficiários individualizados. A legitimidade decorre da caracterização da saúde como direito individual indisponível, o que atrai a competência ministerial prevista pela Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/93). A […]



Pena restritiva de direitos não admite execução provisória

maio 3rd, 2018 | By | Category: STJ

A presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu pedido de liminar em habeas corpus para suspender a execução de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. O caso envolveu uma condenação pelo crime de corrupção ativa, com pena privativa de liberdade de três anos, um mês e dez dias de […]



Determinada soltura de mulher que não pode pagar fiança de dez salários mínimos

jan 23rd, 2018 | By | Category: STJ

Uma mulher presa em 16 de dezembro de 2017 teve seu alvará de soltura deferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ao analisar o pedido feito pela defesa durante o recesso forense. A liberdade provisória foi deferida pela Justiça estadual em Goiás, mas o juízo competente estabeleceu a fiança em […]



Parentes de ciclista atropelado que teve braço jogado em córrego podem pleitear indenização

jan 23rd, 2018 | By | Category: STJ

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão rejeitou um recurso de Alex Kozloff Siwek, acusado de atropelar um ciclista em 2013, na cidade de São Paulo, e jogar o braço decepado da vítima em um córrego. No recurso, Alex Siwek buscava impedir os pais e irmãos do ciclista, num total de […]