Projeto impede prisão de advogado quando gestor descumprir ordem judicial

jun 4th, 2019 | By | Category: Origens diversas

O Projeto de Lei 1682/19 altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para impedir que o advogado público seja responsabilizado criminalmente quando o gestor público descumprir decisão judicial.

Autor do projeto, o deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) afirma que é comum magistrados ameaçarem ou determinarem a prisão de advogados públicos federais e estaduais diante de casos de descumprimento de decisões judiciais dirigidas aos gestores de autarquias e fundações.

“Conforme precedente do Conselho Nacional de Justiça, mesmo que o advogado público promova as medidas judiciais para buscar a reforma das decisões que julgar merecedoras de reparo, não se pode admitir a punição do advogado público por descumprimento de ato que compete unicamente ao gestor do bem ou serviço em questão”, disse.

Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-1682/2019

Agência Câmara Notícias
Reportagem – Murilo Souza 
Edição – Wilson Silveira

Link no site de origem: https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/577610-PROJETO-IMPEDE-PRISAO-DE-ADVOGADO-QUANDO-GESTOR-DESCUMPRIR-ORDEM-JUDICIAL.html?utm_campaign=boletim&utm_source=agencia&utm_medium=email

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